Recentemente a Canon anunciou algumas exigências a Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos (ITC) afirmando que 49 fabricantes, distribuidores e revendedores de cartuchos de toner e unidades de fotorreceptor, violaram 9 patentes norte-americanas emitidas recentemente. Todas as patentes reivindicam o benefício de prioridade como aplicações ou patentes contínuas da patente dos EUA nº 8.280.278 B2. A patente ‘278 estava como a principal no litígio em 2014. Infelizmente, como já é visto por muitos, no ramo dos negócios em geral, existem empresas que utilizam do método da falsificação para comercializar seus produtos e se beneficiarem. É quando enxergamos o quanto é fundamental comprovar a legitimidade do que se adquire.
Entenda melhor:
- A data de apresentação da patente “principal” (‘278) foi a quase 10 anos antes das diversas datas de apresentação das outras nove patentes agora no litígio de 2018;
- A patente ‘278 foi emitida em 10/02/2012 depois de uma viajem de quase cinco anos através do Escritório de Patentes e Marcas dos Estados Unidos (USPTO);
- Como ponto de referência, o tempo de início e finalização para uma solicitação de patente bem-sucedida tem uma média de 40 meses ou mais de 3 anos. O USPTO tem um acúmulo atual de mais de meio milhão de solicitações de patentes não examinadas;
- Existem algumas exceções, mas, em termos gerais, o prazo de uma patente é de 20 anos a partir da data de apresentação da reclamação mais antiga dos Estados Unidos;
- Continuações e aplicações divisionais que podem ser derivadas de uma patente “principal” não são estratégias incomuns para uma empresa sofisticada e poderosa como Canon.
Muitos ainda consideram um cartucho compatível sinônimo de “falsificação” e até mesmo atribuem ao produto o termo “clone”. Todos OEMs têm o direito de defender sua propriedade intelectual e apresentar ações judiciais caso acreditem que seus direitos foram violados, porém da mesma forma, os fabricantes e distribuidores das marcas terceirizadas possuem o direito de se defenderem sem que tomem a culpa para si.
A proteção de patente permite hoje uma exclusividade de mercado e acorda domínio da invenção por um espaço de tempo de 20 anos. A Canon, proprietária da propriedade intelectual, pode ter acreditado que um caso de infração com respeito aos produtos do concorrente com a doungle gear (que surgiu após o litígio de 2014) não foi uma leitura suficientemente clara das reivindicações de patente no litígio de 2014.
Leve em consideração os itens abaixo:
- A data de prioridade é uma data importante no processamento de uma patente. Isso se torna uma data “âncora” para definir quais materiais podem ser considerados artes anteriores. Em outras palavras, qualquer tecnologia no domínio público que existia antes de se estabelecer a data de prioridade é considerado estado de técnica e pode haver uma solicitação de patente ou patentes emitidas sem valor.
- Tecnologia de doungle gear de terceiros, desenvolvida após se estabelecer a data de prioridade de Canon em dezembro de 2006, é irrelevante para as apresentações de continuação da Canon que se beneficiam da data de prioridade de 2006, e não tem qualquer incidência que pode ser concedido as apresentações de continuação.
- Portanto, não só obter a data de prioridade mais cedo possível é um fator importante no processo de capacidade de uma invenção, mas também pode desempenhar um papel vital no retrabalho e configuração do alcance da cobertura quando o proprietário da patente executa uma estratégia de continuação.
- A data A1 de 28/06/2008, que mais tarde se tornou a patente ‘278, foi a data de publicação anterior à concessão. Este é o ponto em que o público pode ter uma visão da solicitação de patente “principal” pela primeira vez e, a partir desse momento, pode ser usado como meio de obter visibilidade das solicitações, bem como monitorar o progresso da “acusação” das aplicações da Canon publicamente disponíveis.
- A patente ‘278, concedida em outubro de 2012, foi a principal do litígio nos Estados Unidos em 2014 que a Canon lançou contra quase 30 empresas, muitas das quais são as mesmas exigidas novamente em 2018.
- Os réus que participaram da rodada do litígio em 2014 não conseguiram atender ou resolver os processos com admissão de validade e violação de patente. Como consequência, a patente ‘278, juntamente com as outras oito envolvidas no litígio de 2014, é sólida como uma rocha e, na ausência de um estado da técnica relevante, é muito pouco provável que a validade ou aplicação de qualquer uma dessas patentes possa ser disputada com sucesso.
- Embora não conheçamos os termos dos acordos do litígio de 2014, é possível que eles contenham uma linguagem que protegeria os acusados de serem processados sobre as patentes específicas afirmadas no litígio de 2014. No entanto, com base no início do litígio de 2018, parece claro que os acordos não poderiam conter uma linguagem que iria protegê-los de serem processados por qualquer continuação, continuação em parte ou patentes divisionais que subsequentemente emitiu (ou continua a emitir) como “filhos”, “netos” ou “bisnetos” das patentes envolvidas na disputa de 2014.
- Trazer uma exigência de patentes do começo ao fim através dos tribunais federais dos Estados Unidos toma muito tempo e custa muito dinheiro. No entanto, existe limite legal alto para atravessar antes de que o tribunal emita uma ordem, como uma ordem de restrição temporária (para impedir que continue a venda de produtos que supostamente infringem patentes) enquanto a disputa continua avançando no processo legal.
- É provável que a decisão estratégica de apresentar denúncias simultaneamente perante a Comissão de Comércio Internacional seja tomada como parte de uma tentativa da Canon para obter alívio mais rápido, ganhando uma ordem de exclusão geral (GEO). Um GEO impede importações de produtos nos Estados Unidos que o ITC determina que infringem a propriedade intelectual.
- Ao apresentar queixas em ambas jurisdições, os acusados não apenas enfrentam custos legais mais altos, como também a Canon pode obter um resultado mais rápido e eficaz mediante a concessão de uma Ordem Geral de Exclusão, muito antes que resolvam as exigências do Tribunal Federal.
Em 2003 Mark A. Lemley e Kimberly A. Moore relataram que: “Os candidatos não têm carta branca para reescrever suas reivindicações já que as novas reivindicações devem encontrar suporte adequado na solicitação original. Caso contrário, a patente será inválida por falta de descrição escrita, ou alternativamente, as novas reivindicações serão consideradas “matéria nova”, inventada apenas a partir da data em que foram adicionadas as reivindicações. No entanto, “se o proprietário da patente pode encontrar apoio suficiente na solicitação da patente original para novas reclamações, então se pode obter direitos legais sobre ideias que nunca ocorreram ao inventor até depois de ser visto o que os outros já estavam fazendo”.
É necessário lutar e provar que as alegações anunciadas pela Canon são inválidas ou que não há violação. Assim como dito por Mark e Kimberly, provar que não há suporte suficiente na solicitação de patente original para reivindicações afirmadas agora por eles é o melhor caminho para se iniciar essa contestação.
Para que o mercado de marcas terceirizadas evite futuros processos de patentes e possa garantir a compatibilidade com o produto OEM, o que é um pré-requisito, é essencial permanecer monitorando o arquivo de patentes da Canon após a data A1 em junho de 2008. Há diversas maneiras de desenvolver invenções patenteáveis únicas em um único componente, como a dongle gear. É necessário tomar o máximo de cuidado ao comprar um compatível e certificar-se que se trata de um produto livre de patente.
Fonte da Notícia: Guia Del Reciclador